BPC LOAS - Instrumento de Inclusão Social.

Muito se ouve falar em previdência social, mas o que poucos sabem é que o Brasil adota o sistema de Seguridade Social. Esse sistema, instituído pela Constituição federal de 1988 é composto pelo tripé: Saúde, como direito de todos, Previdência, de caráter contributivo, e Assistência Social, para as pessoas que porventura venham dela necessitar. O SUS, que dá acesso à saúde como direito de todos, é resultado da pressão de vários movimentos sociais que defendiam que a saúde é u direito de todos e que deveria ser promovida pelo Estado.


Antes da Constituição de 1988 não era assim, a saúde pública estava diretamente vinculada à previdência social (INPS e INAMPS) e à filantropia.

Para ter direito aos benefícios previdenciários (aposentadorias, auxílio-doença, pensão por morte, salário maternidade, por exemplo) é necessária a prévia filiação e conseqüente contribuição por parte do segurado, ao passo que na área da saúde e da assistência social não é exigida a contraprestação pecuniária.


BPC LOAS - INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL. Por Stanley Rupert Jones

A assistência social está regulamentada pela lei Nº 8742 de 7 de dezembro de 1993, que, em seu art. 1º, assim estabelece: “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Nessa lei, é foi regulamentado o benefício de prestação continuada (BPC), popularmente conhecido como LOAS (Sigla da Lei Orgânica da Assistência Social), ou como Amparo Social, ou até mesmo Como Benefício Assistencial. Esse benefício foi anteriormente previsto na Constituição Federal de 1988, mas somente veio a ser regulamentado pela Lei nº 8742.


O BPC é uma importante ferramenta de inclusão social, haja vista que ele garante mensalmente 1 (um) salário-mínimo de benefício à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; tem direito ao BPC todo idoso que tenha mais de 65 anos de idade, seja homem ou mulher, brasileiro nato ou naturalizado ou até mesmo estrangeiros com residência permanente no Brasil.

Da mesma forma têm direito ao BPC as pessoas com deficiência física, motora, intelectual ou sensorial.


Para ambas as situações, além dos requisitos acima, é necessário comprovar que a renda per capita (ou seja a renda total do grupo familiar dividida pelo número de integrantes da família) seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Considerando que hoje o salário mínimo é de R$ 1100,00 (HUM MIL E CEM REAIS), para que o interessado se enquadre nesse requisito é necessário que a renda per capita do seu grupo familiar seja igual ou inferior a R$ 275,00.


São muitos detalhes, não é? mas estamos à disposição para tirar todas as suas dúvidas!

Somos especialistas em BPC/LOAS, atuando na área previdenciária há mais 12 anos.


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