AUTISMO - Principais direitos ūüíô‚ö†

Atualizado: 24 de fev.

O Dr. Stanley √© especialista em Direito Previdenci√°rio e ir√° compartilhar as principais e mais freq√ľentes d√ļvidas que surgem diariamente no escrit√≥rio. Ele explica que o ano de 2012 foi um marco decisivo em rela√ß√£o aos direitos da pessoa com Autismo, mediante a Lei Federal 12.764 de 27/12/2012 que determinou que a pessoa com transtorno do espectro autista √© considerada pessoa com defici√™ncia para todos os efeitos legais.

Importante saber onde tudo iniciou para podermos procurar o canal e as ferramentas que temos para fazer esse direito ser cumprido e respeitado, diariamente recebemos no escritório demandas referentes ao Transtorno do Espectro Autista, pois infelizmente é um classe que ainda precisa recorrer ao Judiciário para ter seu direito efetivado.


TEMA 1 ‚Äď Autismo e Educa√ß√£o:

A pessoa com Autismo tem uma série de direitos nesta área, por exemplo:

  • Professor Auxiliar: O papel principal √© o de ‚Äútraduzir‚ÄĚ as atividades e avalia√ß√Ķes para uma linguagem mais clara e promover a intera√ß√£o social com o meio escolar. Ele precisa ser um profissional especializado, pois o trabalho dele √© de extrema import√Ęncia para o desenvolvimento da crian√ßa ou adolescente.

A Escola precisa apresentar um profissional capacitado que tenha controle e coordene o dia a dia da crian√ßa para que a escola seja uma ferramenta inclusiva e para evitar a segrega√ß√£o destas crian√ßas. Saiba que seu filho tem o direito de permanecer e participar da mesma sala de aula dos demais colegas. N√£o aceite que ele seja separado dos demais, isso n√£o √© o que esperamos de uma escola inclusiva, pois uma vez estabelecida a necessidade, a escola tem a obriga√ß√£o legal de conceder esse beneficio, seja escola p√ļblica ou privada sem custo adicional.

  • Preconceito ‚Äď Bullying‚Äď no ambiente escolar: Precisamos estar atentos a esse tipo de atitude. A Lei n¬ļ 13.663/2018 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educa√ß√£o (Lei n¬ļ 9.394/1996) para estabelecer que as escolas devam ‚Äúpromover medidas de conscientiza√ß√£o, de preven√ß√£o e de combate a todos os tipos de viol√™ncia, especialmente a intimida√ß√£o sistem√°tica (bullying)‚ÄĚ e ‚Äúestabelecer a√ß√Ķes destinadas a promover a cultura de paz‚ÄĚ.

Ent√£o a escola possui responsabilidade sobre qualquer ato dentro dela que configure bullying e deve criar medidas com o fim de prevenir e combater esse mal.


TEMA 2 ‚Äď Previd√™ncia Social e Autismo:

BPC/LOAS Direitos da pessoa com Autismo a receber um benefício assistencial junto ao INSS em sendo preenchidos todos os requisitos para sua concessão.

O INSS, por quest√Ķes de log√≠sticas, √© o √≥rg√£o concessor e mantenedor do Benef√≠cio de Presta√ß√£o Continuada ‚Äď BPC ao idoso (maior de 65 anos) ou √† Pessoa com Defici√™ncia. Tal benef√≠cio √© popularmente conhecido como LOAS, sigla correspondente √† Lei n¬ļ 8.742 /93 a qual regulamentou o benef√≠cio de presta√ß√£o continuada institu√≠do pela Constitui√ß√£o Federal de 1988.

T√™m direito ao BPC toda pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais e toda pessoa com defici√™ncia que gere um impedimento, total ou parcial, permanente ou tempor√°rio, causado por uma limita√ß√£o f√≠sica, mental, intelectual e/ou sensorial, que, em intera√ß√£o com alguma barreira social, ambiental, psicol√≥gica e/ou econ√īmica, possa limitar a participa√ß√£o do indiv√≠duo na sociedade em igualdade de condi√ß√Ķes com as demais pessoas.

√Č importante frisar que al√©m das circunst√Ęncias acima, s√≥ poder√° receber o benef√≠cio assistencial, a pessoa que tenha renda per capita do grupo familiar inferior a ¬ľ do sal√°rio m√≠nimo. Caso seja indeferido o requerimento pelo INSS por ser a renda igual ou superior a ¬ľ do sal√°rio m√≠nimo, tal benef√≠cio poder√° ser tentado pela via judicial, onde h√° uma relativiza√ß√£o desse limite podendo ser comprovado o estado de necessidade por outros meios de prova de acordo com cada caso.

Para ter direito o BPC n√£o √© necess√°rio que tenha havido contribui√ß√Ķes pr√©vias. Desta forma, podemos esclarecer que n√£o se trata de um benef√≠cio previdenci√°rio, mas sim de um benef√≠cio assistencial que, por sua vez, n√£o d√° direito ao pagamento do 13¬ļ sal√°rio nem gera direito ao recebimento de pens√£o por morte pelos dependentes.


TEMA 3 ‚Äď Transporte e Autismo:

A pessoa com autismo, assim como as demais pessoas com defici√™ncia, tamb√©m t√™m direito de adquirir ve√≠culos novos com isen√ß√£o de impostos (IPI e ICMS). Para pessoas com autismo, h√° uma observa√ß√£o importante a ser feita: Geralmente para que seja concedida a isen√ß√£o de impostos, faz-se necess√°rio que o ve√≠culo a ser adquirido seja equipado com c√Ęmbio autom√°tico (mais caro que os carros com c√Ęmbio manual), exig√™ncia dispensada para pessoas com autismo.

No estado de Pernambuco, segundo a SEFAZ/PE, para solicitar o direito √† isen√ß√£o de impostos, os interessados precisam seguir os seguintes passos: 1- Dirigir-se a junta m√©dica do DETRAN para aquisi√ß√£o do laudo m√©dico. 2- De posse do laudo m√©dico, dirigir-se ao cart√≥rio para reconhecimento de firmas. 3- O interessado deve se dirigir √† Secretaria da Fazenda ‚Äď SEFAZ/PE, para receber os formul√°rios e orienta√ß√£o da documenta√ß√£o necess√°ria para formalizar o processo de isen√ß√£o de ICMS.

OBS: Durante o per√≠odo de isolamento social, com as medidas de combate ao Covid-19, a Ger√™ncia de IPVA (GSEIPVA) est√° atendendo diretamente ao contribuinte atrav√©s do e-mail institucional: ‚Äčgseipva@sefaz.pe.gov.br.


Isenção de IPVA: A pessoa diagnosticada com autismo também tem direito a isenção do IPVA, que já é algo mais simples do que a isenção dos impostos para a compra do carro 0 km.

Tanto carros novos, quanto usados, tenham sido comprados ou não com a isenção, cujo valor não ultrapasse os R$ 70.000,00 (de acordo com a tabela FIPE) podem ensejar a concessão da isenção do IPVA.


Viagens a√©reas: Esse √© mais um dos direitos que muitos desconhecem. O acompanhante de pessoas com autismo paga no m√°ximo 20% do valor da passagem a√©rea segundo a ANAC (Ag√™ncia Nacional de Avia√ß√£o Civil) conforme interpreta√ß√£o do ¬ß 1¬ļ, Art. 27 da Resolu√ß√£o n¬ļ 280/2013 da ANAC a qual assim determina: ¬ß 1o Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, o operador a√©reo deve prover acompanhante, sem cobran√ßa adicional, ou exigir a presen√ßa do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete a√©reo adquirido pelo PNAE (passageiro com necessidade de assist√™ncia especial).

No Brasil, as pessoas com deficiência mental ou intelectual e, por analogia à Lei 12.764/2012, as pessoas com autismo, devem viajar sempre com acompanhante. Nesses casos, segundo a Resolução acima, o acompanhante deverá pagar, no máximo, o valor correspondente a 20% do preço da passagem área.

Para usufruir de tal direito, √© necess√°rio que seja contatada a companhia a√©rea e informar que ir√° efetuar a compra de passagem para uma pessoa com Autismo (ou outra defici√™ncia que abranja o benef√≠cio), que essa pessoa precisa de acompanhante e quer solicitar o desconto previsto por lei, fazendo j√° a reserva da passagem. A empresa fornecer√° um formul√°rio, conhecido por MEDIF (Formul√°rio de Informa√ß√Ķes M√©dicas) para que o m√©dico preencha. Al√©m do preenchimento desse formul√°rio, o m√©dico deve emitir um laudo informando a necessidade de acompanhante para viagens aeras.

De posse de todos os documentos, o interessado deverá encaminhá-los para a companhia aérea (seja por e-mail, ou outro meio oferecido pela mesma) e aguardar a resposta dos médicos da empresa.

Segundo a ANAC, as empresas têm um prazo de 48 horas para dar a resposta ao interessado. A própria ANAC estabelece uma multa que pode ir desde os R$ 10.000,00 até R$ 25.000,00, caso haja descumprimento da lei.


Fila Preferencial: Um dos direitos das pessoas com autismo que mais d√£o ‚Äúdor de cabe√ßa‚ÄĚ √© o de fila preferencial. √Č comum em estabelecimentos comerciais a exist√™ncia de fila para atendimento priorit√°rio, tamb√©m chamado de preferencial, mas al√©m de idosos, pessoas com defici√™ncia f√≠sica e gestantes, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tamb√©m devem receber este atendimento. Como se sabe, o Autismo n√£o √© uma defici√™ncia ‚Äúvis√≠vel‚ÄĚ o que termina fazendo com que a efetiva√ß√£o desse direito seja mais dif√≠cil do que para uma pessoa que faz uso de uma cadeira de rodas, por exemplo. Dr. Stanley explica que: ‚Äú√Č important√≠ssimo que haja uma propaga√ß√£o de informa√ß√£o sobre os direitos das pessoas com autismo, pois muitas pessoas n√£o t√™m conhecimento da totalidade de seus direitos deixando de usufru√≠-los. O amplo acesso √† informa√ß√£o ainda √© algo restrito na nossa sociedade, seja pela precariedade educacional do nosso pa√≠s, seja pela segrega√ß√£o socioecon√īmico-cultural. Fazer com que todos conhe√ßam seus direitos -al√©m de beneficiar as pessoas com autismo- pode fazer ampliar o respeito e conhecimento de causa pelos demais cidad√£os fazendo que as pessoas possam desenvolver a empatia ao inv√©s de criticar.

O conhecimento √© √† base da sociedade civilizada.‚ÄĚ



Este post reflete as principais d√ļvidas que recebemos diariamente aqui no escrit√≥rio. Caso tenha ficado alguma d√ļvida em rela√ß√£o a algum ponto tratado aqui, entre em contato conosco.

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