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INDENIZAÇÃO

ACIDENTE EM RODOVIA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO (NÃO É DPVAT) A Justiça entende que há omissão do Estado no sentindo de garantir a segurança nas rodovias quando o mesmo deixa de fiscalizar e recolher animais soltos na pista ou pela falta de sinalização ou má-conservação. Os juízes reconhecem que em acidentes de trânsito; é do DNIT (Rodovias Federais) e/ou DER (Rodovias Estaduais) a responsabilidade pela segurança nas rodovias.