Show More
USUCAPIÃO

O processo de usucapião possibilita adquirir a propriedade por quem exerceu a posse, pelo tempo, com vontade de ser dono e sem oposição. Vinculado a questões envolvendo imóveis rurais, posseiros ou invasores, o processo de usucapião é uma medida judicial, que possibilita a regularização de imóveis rurais e urbanos, etc.